Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente é aprovada

Medida visa atualizar a legislação municipal

Publicado em: 29 de novembro de 2017

 

 

 

O Legislativo itaquaquecetubense aprovou, em segunda discussão, nesta terça-feira (28 de novembro), um projeto de lei de autoria do Executivo que dispõe Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais para sua adequação e aplicação, durante sessão conduzida pelo presidente da Casa de Leis, Roberto Carlos do Nascimento Tito (PSDB), o Carlinhos da Minercal.

 

A medida visa atualizar a legislação municipal, uma vez que a atual política remonta ao ano de 1.997, tendo em vista que o Estatuto da Criança e do Adolescente sofreu profunda alterações em sua redação original, bem como as orientações expedidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

 

Durante a sessão ordinária desta semana foi aprovada a Moção de Pesar à família pelo falecimento da jovem Giovanna Galdino Pereira da Silva, de autoria da vereadora Aparecida Barbosa da Silva Neves (PTB), a Cida da Fisioterapia.

 

Outro projeto deliberado em primeira discussão foi idealizado pelo vereador David Ribeiro da Silva (PPS), o David Neto, e considera de Utilidade Pública a Associação Educacional, Cultural e Social Aprender.

 

 

Em segunda Discussão foi abonado o projeto de lei complementar de autoria do prefeito Dr. Mamoru Nakashima, que dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 40, de 23 de dezembro de 1998, e dá outras providências em relação ao Código Tributário do município.

 

 

Dois requerimentos do vereador Armando Tavares dos Santos Neto (PR), foram reprovados. Entre eles está o que requer informações sobre o Banco de Alimentos e outro sobre o Portal da Transparência.

 

Jornalista Gisele Santos

Diretora Geral

Câmara Municipal de Itaquaquecetuba-SP


Publicado por: Gisele Santos

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