Câmara de Itaquaquecetuba realiza última sessão antes do recesso parlamentar

Entre os projetos protocolados constam dois projetos de lei estão o que tratam da arrecadação da Zona Azul aos conselhos e outro cria o Programa “Família Acolhedora”

Publicado em: 28 de junho de 2017

 

O Legislativo itaquaquecetubense realizou nesta terça-feira (28 de junho), a última sessão ordinária antes do recesso parlamentar do mês de julho. Na ocasião, indicações, requerimentos e projetos foram deliberados em plenário e encaminhados às comissões permanentes da Casa de Leis para os devidos pareceres.



Entre os projetos protocolados constam dois projetos de lei. O primeiro, protocolado em 23 de junho, o PL de autoria dos vereadores Adriana Aparecida Felix (PSDB), a Adriana do Hospital, Edson Rodrigues (PODE), o Edson da Paiol e do presidente da Casa de Leis, Roberto Carlos Tito (PSDB), o Carlinhos da Minercal, altera a Lei Municipal nº 2.302, de 28 de março de 2005 que visa destinar o produto da arrecadação dos tributos municipais decorrentes da exploração dos serviços em áreas especiais de estacionamento rotativo, denominado "Zona Azul".


Segundo a justificativa do “cabe destacar, primeiramente, que a presente propositura não pretende isentar a exploração da atividade, e nem implica em diminuição de receita, mas sim, afetar o produto da arrecadação às entidades assistenciais em atividade inscritas em ambos os Conselhos: Conselho Municipal de Assistência Social – COMAS, Conselho Municipal da Criança e do Adolescente – CMDCA, com cadastro em vigência e de acordo com a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e a Lei Municipal nº 3.387, de 25 de novembro de 2016.


Outro projeto apresentado e lido na sessão desta terça-feira, idealizado pelo vereador Rolgaciano Fernandes (PODE), cria o Programa “Família Acolhedora”, destinado ao acolhimento provisório de crianças e adolescentes em situação de risco ou que tiveram seus direitos ameaçados ou violados, afastados da família de origem diante de medida protetora.


Segundo o autor do projeto, “o encaminhamento para a família acolhedora é uma atitude de proteção integral e evita o abrigamento de crianças e adolescentes que são retirados do convívio temporário de sua família de origem respeitando a identidade da criança e sua história, oferecendo todos os cuidados básicos, além de afeto, amor e orientação, favorecendo o desenvolvimento integral e sua inserção comunitária”, explica Rolgaciano.



Manifestação


Com plenário lotado, os vereadores encerraram a sessão ordinária sob manifestações na galeria do plenário. Na ocasião, a expectativa era de que o requerimento que pede investigação sobre o prefeito e as contas referentes ao ano de 2013, encaminhadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ao Legislativo. No entanto, cabe ressaltar que, como divulgado em nota oficial, o trâmite e prazos processuais para análise do mencionado requerimento respeitará os ditames estabelecidos no Regimento Interno da Casa de Leis e no Decreto-Lei nº 201/67.


Inicialmente é feita uma análise preliminar pelo Departamento Jurídico da edilidade quanto aos seus requisitos formais. Após essa análise, o requerimento é encaminhado às comissões permanentes para os devidos pareceres. Portanto, não há prazo exato para conclusão e votação.


Contas

Quanto à votação das contas do Executivo, referentes ao exercício de 2013, encaminhadas ao Poder Legislativo pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE), não houve tempo hábil para que as comissões exarassem parecer antes do recesso parlamentar.

 

 

Gisele Santos

Assessoria de Imprensa

Câmara Municipal de Itaquaquecetuba


Publicado por: Gisele Santos

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